TJRJ 3004509-10.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL E DETERMINOU AO CREDOR A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A HIPÓTESE DOS AUTOS COMPORTA IMEDIATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS PELO CREDOR, OU SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA DEMANDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, EVIDENCIANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. 4. NO CASO, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEMANDA ANÁLISE DE CONTRACHEQUES DE LONGO PERÍODO, IDENTIFICAÇÃO DE JORNADAS, APLICAÇÃO DE DIFERENTES ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS, ALÉM DE POSSÍVEIS DEDUÇÕES, CARACTERIZANDO COMPLEXIDADE NOS CÁLCULOS. 5. NÃO SE TRATA DE SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA A SER REALIZADA UNILATERALMENTE PELO CREDOR, MAS DE HIPÓTESE QUE EXIGE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM DELIBERAR SOBRE OS MEIOS ADEQUADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, INCLUSIVE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. _______________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 509.