TJRJ 3001325-80.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO AUTÔNOMO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. REQUERIMENTO AUTÔNOMO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE MEDIANTE AGRAVO INTERNO. 2. NA ORIGEM, AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MRJ E DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, VISANDO RESOLVER DÚVIDA A RESPEITO DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INTEGRADA PELA PARTE REQUERENTE. 2.1. DEFERIDA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO, A PARTE DEIXOU DE REALIZAR O DEPÓSITO CONSIGNADO, IMPLICANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DA SENTENÇA, A PARTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE REMESSA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 300 E 1.012, § 4º, DO CPC. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONVÉM ANALISAR APENAS SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUESTADA, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 5. PARTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. MAGISTRADO QUE FOI CLARO AO CONSIGNAR QUE A CONTRIBUINTE DEVERIA PROMOVER O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS ÀS IMPORTÂNCIAS VINCENDAS DE ISS, EM TESE, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. REVISÃO APROFUNDADA DESTE PONTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO OPORTUNA DA APELAÇÃO. 6. ALEGADO DISTINGUISHING PARA COM PRECEDENTE DO STJ INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. 7. INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO RESTARAM DE TODO IMPUGNADOS NO PRESENTE AGRAVO INTERNO. 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "SOMENTE SE REFORMA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI - NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO -, OU À PROVA DOS AUTOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 300, 542, INCISO I, E 1.012, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.489.831/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 12.09.2024; TJRJ, SÚMULA N.º 59.