TJRJ 0009910-50.2023.8.19.0031

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA CDA QUE SE RECONHECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, EM QUE SE PRETENDE A NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA N.º 0023819-04.2019.8.19.0031. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE A NULIDADE DA CDA QUE SUBSIDIA O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ORIGINÁRIO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO NEGA, NO ENTANTO, QUE NÃO TENTOU NOTIFICAR A PARTE CONTRIBUINTE (PESSOALMENTE OU POR CARTA) PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ VEM ENTENDENDO QUE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SÓ TEM LUGAR QUANDO EFETIVAMENTE FRUSTRADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR CARTA NO DOMICÍLIO FISCAL DA PARTE CONTRIBUINTE. 6. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VICIADA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRIBUINTE, RESTA COMPROMETIDO, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, A IMPLICAR EM NULIDADE DO FEITO EXTRAJUDICIAL. 7. A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO IMPLICA NA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE DA CDA, NULIFICANDO-A E OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL ORIGINÁRIO. 8. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PARTE EXECUTADA SE DEU TÃO SOMENTE POR EDITAL DECORREU DAS PRÓPRIAS MANIFESTAÇÕES DO ENTE EXEQUENTE NESTE FEITO, O QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS, APROVEITA À PARTE AUTORA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO, A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SÓ TEM LUGAR QUANDO EFETIVAMENTE FRUSTRADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR CARTA DA PARTE CONTRIBUINTE; 2. É NULA A CDA CONSTITUÍDA À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU MEDIANTE CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE CONTRIBUINTE". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CTN, ART. 3º; CPC, ART. 373, INCISOS I E II; CTM, ART. 205, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP N. 2.108.832/RJ, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, DJEN 22.12.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.686.708/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, DJE 09.12.2021.