TJRJ 3005065-12.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE MATRÍCULA FUNCIONAL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DA AGRAVANTE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (II) SABER SE O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA DEVE SER REVISTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCLUSÃO, POR MEIO DE EMENDA À INICIAL, DE MATRÍCULA OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZA CONDUTA DESLEAL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. 4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CURTO INTERVALO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR E O PROTOCOLO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA MATRÍCULA NA PRESENTE DEMANDA (APROXIMADAMENTE UM MÊS). 5. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEPENDE DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 6. O ART. 81 DO CPC DETERMINA QUE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEJA FIXADA ENTRE 1% E 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 7. O PERCENTUAL DE 5% REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AGRAVANTE, APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA EMENDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. A REDUÇÃO DA MULTA PARA 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM AFASTAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.