TJRJ 0803133-12.2025.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. ATO VINCULADO. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ORDINÁRIA, EM QUE SE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS EM RAZÃO DO ADEQUADO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA, BEM ASSIM AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 37, (II) SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO, (III) SE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS SÃO OPONÍVEIS NO PRESENTE CASO, E (IV) SE, NA HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR, QUANDO DEPENDENTE APENAS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS, É ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 50 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.870/2011. 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO DISPOSTO NA SV 37. 5. EVENTUAIS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1.075, DO STJ. 6. ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO JÁ ENTENDEU, REPETIDAMENTE, QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE CÁLCULOS PELO "ORDENADOR DE DESPESAS", QUE "TAL ARGUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI DETERMINA A CONCESSÃO DO REAJUSTE PARA O REENQUADRAMENTO PLEITEADO, UMA VEZ QUE A APELADA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS". PRECEDENTES. 7. CORRETA A SENTENÇA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, INCISO II). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR, QUANDO DEPENDENTE APENAS DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS, É ATO VINCULADO, PELO QUE A INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA NA HIPÓTESE NÃO CONSTITUI INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO; 2. EVENTUAIS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR; 3. NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE CÁLCULOS PELO 'ORDENADOR DE DESPESAS', TENDO EM VISTA QUE A CONCESSÃO DO REAJUSTE PARA O REENQUADRAMENTO PLEITEADO OCORRE A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 373, INCISO II; LEI MUNICIPAL N.º 6.870/2011, ARTS. 19 E 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 37; STJ, TEMA N.º 1.075.