TJRJ 3010517-34.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO ILEGAL. AUTOR QUE FOI PRESO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CLARO INTUITO DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.