TJRJ 3000931-31.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA TAXA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE QUE O TÍTULO EXECUTIVO É NULO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 202, INCISO III DA LEF. O TÍTULO EXECUTIVO EM ANÁLISE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DO ART. 373, I, DO CPC. A CDA TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º DA LEF, A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, A INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, DOS ENCARGOS E DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA, INEXISTINDO VÍCIO FORMAL QUE COMPROMETA SUA VALIDADE E EFICÁCIA. O JUÍZO A QUO JÁ DETERMINOU A ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6830/80 PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO CONSTANTE NAS PRERROGATIVAS QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 910 DO CPC, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.