TJRJ 0813051-38.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR ARGUINDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR E QUE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO CRIA DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS SE A LEI NÃO O PREVÊ EXPRESSAMENTE OU SE A IMPLEMENTAÇÃO OCORREU APÓS O PERÍODO DEVIDO. INICIALMENTE AFASTA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA. O SIMPLES FATO DE NÃO HAVER PRETENSÃO RESISTIDA, EM RAZÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS AOS PLEITOS DA APELADA NA VIA ADMINISTRATIVA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO OBSTA QUE A PARTE BUSQUE NA VIA JUDICIAL O DIREITO PRETENDIDO, PRINCIPALMENTE SE O APELANTE DEMORA INJUSTIFICADAMENTE PARA IMPLEMENTAR O PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECONHECEU AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA AOS BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS DENOMINADOS "ABONO DE PERMANÊNCIA", "ADICIONAL DE SEXTA PARTE" E "ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA", A QUE FEZ JUS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO OCUPADO SOB A MATRÍCULA Nº. 25694, RETROATIVAS À DATA EM QUE ADQUIRIU O DIREITO À SUA PERCEPÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. AS VERBAS PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPLICANDO EM INCREMENTO PATRIMONIAL DO SERVIDOR, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A COBRANÇA DOS RETROATIVOS RELATIVOS, TRATANDO-SE DE DIREITO ADQUIRIDO NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO TORNA INCONTROVERSO O DIREITO DA AUTORA QUE DEMONSTROU CUMPRIR OS REQUISITOS DA CONCESSÃO. JUÍZO A QUO JÁ COMANDOU QUE O CÁLCULO DOS VALORES DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021, BEM COMO DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DE CUSTAS, QUE TAXA JUDICIÁRIA DEVERÁ OBSERVAR AS ISENÇÕES LEGAIS E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC, APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.