TJRJ 0816077-38.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE-RÉ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRELATAS. DE PROÊMIO, A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO MERECE PROSPERAR. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA HAVER PROMOÇÃO FUNCIONAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS, É ATO PURAMENTE VINCULADO E DECLARATÓRIO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ASSIM, APLICA-SE A SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ALÉM DISSO, A EFETIVAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS VERBAS RETROATIVAS, QUE SUBSISTEM ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NÃO LEVOU A EFEITO O MENCIONADO "BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL". DECERTO, NÃO PODIA A SERVIDORA FICAR À MERCÊ DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DEVENDO SER PREJUDICADA PELA MERA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO MAIS, SE AFIGURA PATENTEMENTE CONTRADITÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUGNAR PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUANDO A PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA VEIO DISPENSAR À SERVIDORA SEMELHANTE EXIGÊNCIA. A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DISPENSOU DE PRONTO AOS SERVIDORES ATIVOS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, FIXANDO UM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS DENTRE UMA PROMOÇÃO E OUTRA, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE (LEI MUNICIPAL N.º 8.133/2009, ART. 36 C/C LEI FEDERAL N.º 11.738, ART. 5º, CAPUT). COM EFEITO, A NOVEL LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ALÉM DE REDUZIR NOVAMENTE O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE PROMOÇÕES A DOIS ANOS, MANTEVE A RELATIVA DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, POIS EM "CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO OBJETIVA, OCORRERÁ À PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA" (ART. 37, § 2º), SENDO CERTO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC, ERA ÔNUS DO APELANTE COMPROVAR QUE A SERVIDORA APELADA NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS LEGAIS APÓS ESTA ÚLTIMA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, ÔNUS QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUE A SERVIDORA TERIA FALHADO NAS MAIS RECENTES AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO (SE É QUE REALIZADAS). DESTACA-SE, AINDA, QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1878849, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO N.º 1.075), FIRMOU TESE DE QUE A PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, É DIREITO SUBJETIVO DESTE, PRESCINDINDO DA VERIFICAÇÃO DE QUAISQUER DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS OU ORÇAMENTÁRIAS. DESTA FORMA, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, EM VISTA DO LAPSO TRANSCORRIDO, A AUTORA TERIA DIREITO, DE FATO, À PROMOÇÃO HORIZONTAL FUNCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 8.692/2015 NO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N. 8.133/2009. POR DERRADEIRO, COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE QUE, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SE DETERMINE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IRPF SOBRE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, NÃO SE VISLUMBRA O INTERESSE EM RECORRER, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO APELO, NESTA EXTENSÃO. NADA OBSTANTE, REGISTRA-SE QUE A PRÓPRIA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS AFASTA QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DA INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA IN CASU, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC. DESPROVIMENTO RECURSO.