TJRJ 0805502-61.2024.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO NOS MESES DE AGOSTO DE 2019 A AGOSTO DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA, ALÉM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2018 E AGOSTO DE 2019. EM QUE PESE O FATO DE O APELADO NÃO TER APRESENTADO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO DA AUTORA, COMO PROVA, A APELANTE NÃO JUNTOU A CÓPIA DA PORTARIA DE SUA NOMEAÇÃO, COMPROVANDO QUE FOI EMPOSSADA COMO ASSESSORA JURÍDICA COMISSIONADA DO APELADO, JUNTOU APENAS DUAS PROCURAÇÕES ASSINADAS NO PERÍODO INCONTROVERSO. O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC DETERMINA QUE CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇOS COMO COMISSIONADA APÓS O PERÍODO INCONTROVERSO. ADOÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.