TJRJ 0804048-31.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS CONTRATUAIS (REGISTRO DE CONTRATO), SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (ART. 355, I, CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. SÚMULAS 382/STJ, 596/STF E PRECEDENTE DO RESP 1.061.530/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO AO TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA OU CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (RESP 1.251.331/RS). AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.