TJRJ 0806269-68.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO TOI. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IMPUGNA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, POR MEIOS IDÔNEOS, A IRREGULARIDADE APONTADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E A LEGITIMIDADE DO TOI; (II) ESTABELECER SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E O REFATURAMENTO REALIZADO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E POSSUI APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO PREVALECENDO QUANDO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS APTAS A CORROBORAR A IRREGULARIDADE APONTADA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE, A ORIGEM DA ANOMALIA OU O COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. 5. O HISTÓRICO DE CONSUMO E A ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA NEM A CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 6. A CONCESSIONÁRIA DEIXA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, ESPECIALMENTE POR NÃO REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A ESCLARECER A ALEGADA IRREGULARIDADE. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE IMPÕE O CANCELAMENTO DO TOI, DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E O REFATURAMENTO DAS CONTAS SEM INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. 8. A COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 9. A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, DIANTE DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA CRIADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 11. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. 12. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE A COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. 13. AUSENTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE IMPEDE A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E AUTORIZA O CANCELAMENTO DO TOI E O REFATURAMENTO DAS CONTAS. 3. A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR DESPENDE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SALVO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, CAPUT E § 2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256 ("O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMBORA OSTENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO PREVALECE QUANDO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR A IRREGULARIDADE APONTADA"); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0838820-84.2023.8.19.0021, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2025.