TJRJ 0830258-07.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO RISCO ECONÔMICO AO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 610. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO TRIÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS A PLANOS INDIVIDUAIS, REGENDO-SE POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORMAS REGULATÓRIAS PRÓPRIAS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE QUE ENCONTRAM RESPALDO NA LEI Nº 9.656/98 E NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO STJ, SEGUNDO O QUAL A VALIDADE DO REAJUSTE PRESSUPÕE PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUADRO COMPARATIVO JUNTADO PELA AUTORA QUE APONTA MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES APLICADOS E OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE EM CONTRATO COLETIVO. DEMONSTRATIVOS DA OPERADORA QUE INDICAM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RN ANS Nº 63/2003, COM VARIAÇÃO ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR DE SEIS VEZES, ALÉM DE PROGRESSIVIDADE ENTRE AS FAIXAS, SEM SALTOS ABRUPTOS OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR ABUSIVIDADE, VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE. REGULARIDADE DOS REAJUSTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.