TJRJ 3003936-69.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA "DÉBITO AUTOMÁTICO CREFISA", FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHES DEU ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA EXAURIENTE NESTA FASE PROCESSUAL.A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS E APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM VALORES EXPRESSIVOS INCIDENTES LOGO APÓS O CRÉDITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA, COMPROMETENDO PARCELA RELEVANTE DE VERBA DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER SOLUCIONADA DE FORMA DEFINITIVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.A MEDIDA DEFERIDA POSSUI CARÁTER REVERSÍVEL, UMA VEZ QUE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PERMITIRÁ O RESTABELECIMENTO DAS COBRANÇAS E A APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ANALISADOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ O ESCLARECIMENTO DEFINITIVO DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO, É SUFICIENTE PARA AMPARAR A TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.O COMPROMETIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DESCONTOS CONTROVERTIDOS CARACTERIZA PERIGO DE DANO QUANDO A VERBA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO E DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS REVELA-SE MEDIDA REVERSÍVEL E ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 373, II; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0017785-62.2026.8.19.0000, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026; STJ, SÚMULA 479.