TJRJ 0806226-50.2025.8.19.0052

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REFINANCIAMENTOS AUTOMÁTICOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, ALEGANDO QUE A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SOBRE A ABUSIVIDADE DE REFINANCIAMENTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO O AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO ENQUADRAR A CONTROVÉRSIA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ.A DISCUSSÃO ACERCA DOS REFINANCIAMENTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, OBJETO DA AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A ANÁLISE DOS REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS NÃO PODE SER DISSOCIADA DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE LHES DÁ SUPORTE, RAZÃO PELA QUAL A CONTROVÉRSIA PERMANECE SUBMETIDA À DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA.A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E EVITAR DECISÕES INCOMPATÍVEIS COM O ENTENDIMENTO A SER FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO INCABÍVEIS QUANDO EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS REFINANCIAMENTOS AUTOMÁTICOS VINCULADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSERE-SE NO ÂMBITO DE DISCUSSÃO ABRANGIDO PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ.NÃO HÁ OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE O ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA EM TEMA REPETITIVO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU REEXAMINAR CONCLUSÃO JÁ ADOTADA PELO COLEGIADO.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE REALIZADO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.025 E 1.037, II; CDC, ARTS. 6º, III, 39, III E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ART. 341; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414.