TJRJ 0923169-12.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DO SPREAD BANCÁRIO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DE QUE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO NÃO SERIA SIGNIFICATIVA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR OS ARGUMENTOS RELATIVOS À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO SPREAD BANCÁRIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA QUANTO À DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO CONDUZ NECESSARIAMENTE À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO CONSTITUINDO LIMITE LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO DEPENDE DA CONSIDERAÇÃO ISOLADA DO SPREAD BANCÁRIO OU DE CÁLCULOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA PARTE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.O PERFIL ECONÔMICO DA CONSUMIDORA, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO AFASTA A VALIDADE DA TAXA CONTRATADA NEM COMPROVA ABUSIVIDADE SEM SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E BUSCA A REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A MERA DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXIGINDO PROVA CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEMANDA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO ISOLADA DO SPREAD BANCÁRIO OU DO PERFIL ECONÔMICO DA PARTE CONTRATANTE.OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IDENTIFICADO IMPÕE NECESSARIAMENTE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008, RECURSO REPETITIVO; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG Nº 1.316.058, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, DJE 21.11.2013; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.760.313/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 16.08.2022, DJE 25.08.2022.