TJRJ 3011007-25.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA INTERDITANDA. VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DEMANDA É PROPOSTA EM FAVOR DA INTERDITANDA, CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AFIRMANDO QUE ESTA SE ENCONTRA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA E NECESSITA DA CURATELA PARA VIABILIZAR REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PERANTE O INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE RECAIR SOBRE A PESSOA DA REQUERENTE OU SOBRE A INTERDITANDA, DESTINATÁRIA DA TUTELA JURISDICIONAL; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO ADMITIDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMO ELEMENTO GERADOR DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.A PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO, A TUTELA JURISDICIONAL É POSTULADA EM FAVOR DO INTERDITANDO, RAZÃO PELA QUAL A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE INCIDIR PRIORITARIAMENTE SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA CUJA PROTEÇÃO JUDICIAL É BUSCADA.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INTERDITANDA DEPENDIA DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEU FALECIDO ESPOSO, INEXISTINDO PROVA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE OU DE FONTES REGULARES PRÓPRIAS DE RENDA CAPAZES DE AFASTAR A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.A FINALIDADE DA AÇÃO CONSISTE EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO CIVIL DA INTERDITANDA PARA POSSIBILITAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE PERANTE O INSS, BENEFÍCIO DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA.A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA EVIDENCIADA NOS AUTOS, CONFIGURA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA E À EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL BUSCADA.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA QUE, EM AÇÕES DE INTERDIÇÃO, A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CURATELANDO, E NÃO DO LEGITIMADO QUE PROMOVE A DEMANDA.AINDA QUE CONSIDERADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM RENDA MENSAL INFERIOR AO PARÂMETRO INTERPRETATIVO ADOTADO POR ESTA CORTE COM FUNDAMENTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, REFORÇANDO A CONCLUSÃO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO, A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE RECAIR PRIORITARIAMENTE SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERDITANDO, DESTINATÁRIO DA TUTELA JURISDICIONAL.A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PESSOA CUJA INTERDIÇÃO É POSTULADA AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO INEXISTIREM PROVAS DE PATRIMÔNIO OU RENDA SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO NÃO PODE CONSTITUIR OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA E À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA PESSOA VULNERÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 290; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305/PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539.476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 05.10.2006, DJ 23.10.2006; TJRJ, AI Nº 0003740-53.2026.8.19.0000, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2026.