TJRJ 0818498-82.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE CONTRATUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO CONSIGNADO, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRAUDE CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS E SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE À HIPÓTESE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUI DE FORMA CATEGÓRICA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO FOI APOSTA PELO AUTOR, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CARACTERIZA FRAUDE DOCUMENTAL E CONFIGURA FORTUITO INTERNO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 7. A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE AFASTA A TESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL E EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 10. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. 11. EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO DEVEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 12. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE CONTRATUAL PRATICADA NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA AFASTA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 3. A FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE CONTRATO FRAUDULENTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. EVENTUAIS VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO INEXISTENTE DEVEM SER COMPENSADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, § 11; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, TEMA 1.368; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 129; TJRJ, SÚMULA 331; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800985-16.2024.8.19.0025, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2025.