TJRJ 3007952-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM AÇÃO QUE DISCUTE VÍCIO EM PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 5. AS FORNECEDORAS POSSUEM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E ECONÔMICAS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IV. DISPOSITIVO 6. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.