TJRJ 0974278-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE DO SALDO DA CONTA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE INÍCIO, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO APELANTE, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO APELADO, RELACIONADOS ÀS QUANTIAS VERTIDAS AO PASEP, NÃO ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA DO CÓDIGO CIVIL E, COM ISSO, DEVE-SE OBSERVAR A REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150. 6. O RECORRENTE DEFENDEU QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER FIXADO QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS DETALHADOS E MICROFILMAGENS DE SUA CONTA PASEP, MOMENTO EM QUE TERIA TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. 7. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL É NO SENTIDO DE QUE ESSA CIÊNCIA SE VERIFICA, QUANDO OCORRE O SAQUE INTEGRAL DA CONTA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, OPORTUNIDADE EM QUE ELE TEM ACESSO AO VALOR TOTAL CREDITADO E, PORTANTO, CONDIÇÕES OBJETIVAS DE IDENTIFICAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA NOS DEPÓSITOS E NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA. 8. A PRETENSÃO DA APELANTE DE VINCULAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL À DATA POSTERIOR DE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS OU ÀS MICROFILMAGENS DEVE SER AFASTADA. 9. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, O SAQUE DO SALDO DA CONTA PASEP PELA AUTORA OCORREU EM 04.08.1998, EM VIRTUDE DE SUA APOSENTADORIA, SENDO A AÇÃO AJUIZADA EM 14.10.2025. ASSIM, SE OPEROU O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.