TJRJ 0932979-11.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE RESTOU CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O INTERESSE DE AGIR; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CDC E DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. 4. NO JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1005, 1006 E 1097, O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL APENAS A ALÍNEA "H" DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO DECRETO Nº 11.150/2022, MANTENDO O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO ATO LEGAL, DETERMINANDO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA SUA EVENTUAL REVISÃO. 5. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, A RENDA LÍQUIDA DA CONSUMIDORA, APÓS OS DESCONTOS DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS, SUPERA O VALOR DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À VIA ELEITA. LOGO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.