TJRJ 0804787-87.2022.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. 15 (QUINZE) DIAS ADICIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO AOS 15 (QUINZE) DIAS ADICIONAIS DE FÉRIAS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE, EM RAZÃO DE ALEGADA SUPRESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO ANUAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA; DIREITO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, INCLUINDO 15 DIAS ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI LOCAL; INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE 45 DIAS; DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA NÃO PROSPERA, POIS A EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE SUBJETIVA OU DE EFETIVA SUBMISSÃO DA AUTORA AOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO, O QUE NÃO OCORREU. A LEI MUNICIPAL Nº 111/1977 ASSEGURA EXPRESSAMENTE AOS DOCENTES 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, SENDO 30 DIAS ENTRE PERÍODOS LETIVOS E 15 DIAS ADICIONAIS ORGANIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO TAL PERÍODO COM RECESSO ESCOLAR, DE NATUREZA DISTINTA CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O RECESSO ESCOLAR NÃO SUBSTITUI AS FÉRIAS LEGAIS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A SERVIDORA TENHA USUFRUÍDO INTEGRALMENTE DOS 15 DIAS ADICIONAIS OU RECEBIDO A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS LEGALMENTE ASSEGURADO, NÃO SENDO LEGÍTIMA SUA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA A APENAS 30 DIAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. MANTÉM-SE A SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO COLETIVA NÃO FAZ COISA JULGADA AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO A AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE SUBJETIVA E DE EFETIVA ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. O PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL DE 45 DIAS DE FÉRIAS, FAZ JUS AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. O RECESSO ESCOLAR NÃO SE CONFUNDE COM FÉRIAS LEGAIS, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA AFASTAR O DIREITO ÀS FÉRIAS ADICIONAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL.