TJRJ 0851015-98.2022.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O COLEGIADO DEU PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS PERTINENTES À RETENÇÃO DE QUANTIAS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA FIXAR O INADIMPLEMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS. A PARTE AUTORA OPÔS ACLARATÓRIOS "PARA ACLARAR VOSSA DECISUM, POIS CASO CONTRÁRIO O PRESENTE FEITO VAI VIRAR UM EXECUTIVO FISCAL, PARA QUE A EMBARGADA POSSUA UM "SALVO CONDUTO" PARA UTILIZAR DE PRÁTICAS CONFISCATÓRIAS E DEBATER QUESTÕES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE DEMAIS TRIBUTOS FEDERAIS QUE SEQUER PODEM SER ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DA NOSSA JUSTIÇA ESTADUAL". A SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE IMPÕE UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É REDISCUTIR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E OBTER DELIMITAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DO JULGADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO OBSERVAR AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO, BEM COMO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SIMPLESMENTE EXCLUIR OS TRIBUTOS FEDERAIS DAS RETENÇÕES, SOB PENA DE TORNAR A PRÓPRIA DECISÃO INCONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.