TJRJ 0810659-64.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FALTAS INJUSTIFICADAS SUPERIORES A 15 DIAS NO QUINQUÊNIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR R. S. EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS DE 2000/2005, 2005/2010 E 2010/2015. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS TRÊS QUINQUÊNIOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O AUTOR REGISTROU 64 FALTAS INJUSTIFICADAS NO QUINQUÊNIO 2005/2010, O QUE AFASTARIA O DIREITO AO BENEFÍCIO NESSE PERÍODO, NOS TERMOS DO ART. 163, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS EM NÚMERO SUPERIOR A 15 NO QUINQUÊNIO DE 2005/2010 IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA NO REFERIDO PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 PREVÊ, EM SEU ART. 163, §1º, II, A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR QUE TENHA FALTADO INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE 15 DIAS NO QUINQUÊNIO. A FICHA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO REGISTRA 64 FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO DE 2005 A 2010, SENDO 12 NO EVENTO 402 (DIARISTA) E 52 NO EVENTO 503 (12X48), SUPERANDO AMPLAMENTE O LIMITE LEGAL. O DOCUMENTO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PRÓPRIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A QUAL NÃO FOI AFASTADA PELO AUTOR. ASSIM, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NO QUINQUÊNIO 2005/2010, IMPONDO-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A APELAÇÃO APENAS DEVOLVEU O PERÍODO EM QUE COMPROVADAS AS FALTAS INJUSTIFICADAS, NÃO OBSTANTE O PEDIDO GENERALIZADO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CAUSA DE PEDIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DA APELAÇÃO MERECE INTERPRETAÇÃO DELIMITADA PELA CAUSA DE PEDIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO QUINQUÊNIO 2005/2010 E MANTENDO A PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PERÍODOS DE 2000/2005 E 2010/2020. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ART. 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 163 E 164. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001-RG/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 07/03/2013 (REPERCUSSÃO GERAL); STJ - : RESP 2158677). TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005365-35.2022.8.19.0042, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 28/08/2025.