TJRJ 3005339-73.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. O COLEGIADO MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE PARCELAMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O AGRAVANTE OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE CONSIDERADOS OS ELEMENTOS RELACIONADOS À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO QUANTO AO TRATAMENTO CONFERIDO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIGNANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO BASTANTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA OU A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE "O V. ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICOU QUAIS DOCUMENTOS SERIAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ DE PESSOA JURÍDICA" NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, EIS QUE A SIMPLES LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O COLEGIADO EXPRESSAMENTE INDICOU QUE HÁ CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, COMO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS ATUALIZADOS, BALANÇOS OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A REAL INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTE OMISSÃO A RESPEITO DA INDICAÇÃO DO "PADRÃO PROBATÓRIO EXIGIDO", MAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO DE QUE AS PROVAS ACOSTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 172 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.