TJRJ 3003805-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR, MILITAR DA ATIVA, INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE DESDE JANEIRO DE 2022. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE ALEGANDO QUE A GRATIFICAÇÃO TERIA CARÁTER INDENIZATÓRIO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DA GRAM EVIDENCIA SUA FINALIDADE, VOLTADA A RESSARCIR OS RISCOS PERMANENTES DA ATIVIDADE MILITAR, O QUE A APROXIMA DO CONCEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA À LUZ DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE MOSTRA PRESENTE, POIS OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR, NÃO SENDO AFASTADO PELO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES SERIAM DE PEQUENA MONTA. POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE, JÁ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS VALORES NÃO RECOLHIDOS PODERÃO SER EXIGIDOS POSTERIORMENTE. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), A CONTAR DA PRÓXIMA FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DO DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.