TJRJ 0808241-43.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 15 DIAS ADICIONAIS DE FÉRIAS PREVISTOS NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, FIXANDO EXPRESSAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 28.266,12. JULGADO MANTIDO EM GRAU RECURSAL E POSTERIORMENTE TRANSITADO EM JULGADO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXEQUENTE APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, APURANDO O DÉBITO EM R$ 37.726,96. O MUNICÍPIO IMPUGNOU A EXECUÇÃO, SUSTENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEFENDENDO QUE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO CORRESPONDERIA A R$4.644,18, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS TERIAM CONSIDERADO PARCELAS JÁ QUITADAS E ADOTADO METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE NATUREZA LÍQUIDA, CUJO DISPOSITIVO FIXOU EXPRESSAMENTE O MONTANTE DEVIDO, INEXISTINDO ESPAÇO, NA FASE EXECUTIVA, PARA REDISCUSSÃO DA PRÓPRIA EXTENSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO OU PARA ADOÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESTINADA À REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PRETENDER REVISAR A PRÓPRIA EXTENSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO, EM AFRONTA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DISCUSSÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO DA VERBA RECONHECIDA, À ALEGADA INCLUSÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS E À ADOÇÃO DOS MESES DE JANEIRO OU JULHO COMO MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUEM MATÉRIAS INERENTES À FASE DE CONHECIMENTO E JÁ DEFINITIVAMENTE SUPERADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO QUE PRETENDE REDUZIR O VALOR PRINCIPAL EXPRESSAMENTE FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE SE LIMITOU À ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL EXPRESSAMENTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA CORRETAMENTE ARBITRADOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.