TJRJ 0008744-62.2023.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FORO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA COBRANÇA DE FORO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO QUE A COBRANÇA DE FORO DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE ENFITEUSE, SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OS CRÉDITOS DECORRENTES DE FORO CONSTITUEM RECEITA PATRIMONIAL/ORIGINÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1142 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 47, INCISO II, DA LEI Nº 9.636/98. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. VENCIMENTO DOS CRÉDITOS OCORRIDO EM 29/12/2017 E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS EM 25/08/2023. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É REGIDA POR NORMA ESPECIAL E POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO EM SENTIDO DIVERSO. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.