TJRJ 3000214-82.2026.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, INGRESSOU EM JUÍZO PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDO E DECLARADO O SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO "K" DO CARGO QUE OCUPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA MUNICIPALIDADE, DA QUAL ELA INSURGE. COM EFEITO, A LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002 ESTABELECIA REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL, ENTRE ELES A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MAS, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.644/2015, O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PASSOU A SER CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA O ENQUADRAMENTO. IN CASU, VERIFICOU-SE QUE AS PROGRESSÕES SUBSEQUENTES NÃO FORAM IMPLEMENTADAS NOS MARCOS EM QUE DEVERIAM SÊ-LO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO PADRÃO DE VENCIMENTO "J", CONSIDERANDO O SEU INGRESSO NA CARREIRA EM 2006. REGISTRE-SE QUE A ALEGADA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES, POIS A LEI Nº 8.644/2015 SUPRIMIU TAL REQUISITO E ESTABELECEU O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DO MESMO MODO, A INVOCAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI, TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO TEMA 1075 DO STJ. QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, PREVALECE NESTE TRIBUNAL A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 145 E NO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL, SEGUNDO A QUAL O MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES DEVEM ARCAR COM O SEU PAGAMENTO QUANDO SUCUMBEM NA DEMANDA. ASSIM, ACOLHE-SE O RECURSO APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DE AMBOS OS TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.