TJRJ 3005359-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR ESTADUAL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR ESTADUAL 2026 DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS, NO QUAL SUSTENTA QUE SUA MATRÍCULA FOI INDEFERIDA EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO PREVISTO, DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE SEU GENITOR, EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS MATERIAIS PARA INGRESSO NA POLÍTICA AFIRMATIVA. PLEITO LIMINAR OBJETIVANDO A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NA VAGA RESERVADA AO SISTEMA DE COTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONTRA A QUAL SE INSURGE A IMPETRANTE. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA CONDUÇÃO DO CERTAME OU AFASTAR, SEM FUNDAMENTO RELEVANTE, EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS OBJETIVAMENTE ESTABELECIDAS E APLICÁVEIS INDISTINTAMENTE A TODOS OS CANDIDATOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO INFORMADO QUE FOI CONSIDERADA ILEGÍVEL PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE REVELA DESARRAZOADA, DIANTE DA BAIXA QUALIDADE DO ARQUIVO ENCAMINHADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTROS DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES COINCIDENTES ACERCA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE, EM TESE, PODERIAM RECOMENDAR SOLUÇÃO MENOS RIGOROSA QUANTO A ESSE ASPECTO ISOLADAMENTE CONSIDERADO. NÃO OBSTANTE, A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, ABRANGENDO, IGUALMENTE, A AUSÊNCIA DE ENVIO, NA ETAPA PRÓPRIA, DA DECLARAÇÃO COMPLETA E DO RECIBO DE ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA DO GENITOR DA CANDIDATA, DOCUMENTAÇÃO EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELO EDITAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. EDITAL QUE NÃO APENAS ESTABELECEU DE FORMA CLARA OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À ANÁLISE SOCIOECONÔMICA, COMO TAMBÉM PREVIU ETAPA ESPECÍFICA PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONFERINDO AOS CANDIDATOS OPORTUNIDADE ADICIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E SANEAMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A AUTORIZAR A FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.