TJRJ 0943923-09.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NARRANDO SER PORTADOR DE HIDRADENITE SUPURATIVA (CID L73.2), COM HISTÓRICO DE INSUCESSO TERAPÊUTICO EM RELAÇÃO ÀS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, TENDO-LHE SIDO PRESCRITO O MEDICAMENTO SECUQUINUMABE 300 MG/2ML COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CONTROLE DA DOENÇA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS TRATAMENTOS ANTERIORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJA AQUISIÇÃO SE DÁ DE FORMA CENTRALIZADA, BEM COMO ALEGANDO INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR LIMITADO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.234, QUE ESTRUTUROU MODELO COOPERATIVO DE ATUAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, AFASTANDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTRITAMENTE FINANCEIRO PARA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS. PARECER TÉCNICO DO NATJUS QUE ATESTA O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E SUA INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA, CONSIGNANDO QUE, EMBORA NÃO INCORPORADO ESPECIFICAMENTE PARA A ENFERMIDADE, O FÁRMACO JÁ INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA OUTRAS INDICAÇÕES, INEXISTINDO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS APÓS A FALHA DAS OPÇÕES DISPONÍVEIS. FÁRMACO QUE, EMBORA CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, INSERE-SE NA CADEIA DE FORNECIMENTO EXECUTADA TAMBÉM PELO ENTE ESTADUAL, O QUAL, INCLUSIVE, RECONHECEU SUA DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE NA APRESENTAÇÃO DE 150 MG, SENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA POSOLOGIA PRESCRITA MEDIANTE O FORNECIMENTO DE UNIDADES EQUIVALENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS DIRETRIZES FIXADAS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, NOTADAMENTE A FALHA TERAPÊUTICA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ENVOLVENDO HIDRADENITE SUPURATIVA E A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SECUQUINUMABE, TEM ADMITIDO SUA DISPONIBILIZAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NAS DEMANDAS ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE, DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.