TJRJ 0804525-47.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ABORDAGEM POLICIAL. VIÚVA E FILHOS ALEGARAM QUE SEU COMPANHEIRO E GENITOR FALECEU EM DECORRÊNCIA DE DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL, QUANDO ESTAVA NA CONDIÇÃO DE REFÉM EM CAMINHÃO ABORDADO POR CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL, CONTRA A QUAL SE INSURGEM OS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO INCONTROVERSO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL PELO EVENTO DANOSO. O PENSIONAMENTO MENSAL FOI CORRETAMENTE FIXADO EM 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL SE PRESUME QUE 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO ERA DESTINADO À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA DEIXAR CONSIGNADO QUE A PENSÃO DEVIDA DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO, EIS QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE TODAS AS VERBAS QUE O DE CUJUS RECEBERIA SÃO DEVIDAS, NO QUE AQUELA SE INCLUI, EIS QUE ELE POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A INCLUSÃO DO SEGUNDO AUTOR NO PENSIONAMENTO, UMA VEZ QUE ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA MAIORIDADE CIVIL E EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL QUE EVIDENCIAM, INCLUSIVE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA CONCOMITANTE À FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À PRIMEIRA DEMANDANTE, VIÚVA, PARA O QUANTUM R$ 200.000,00, ESTE MAIS ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS E À EXTENSÃO DOS DANOS POR ELA SOFRIDOS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA TRÁGICA DO EVENTO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISSO PORQUE A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS EM 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESQUECENDO-SE DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER ANALISADA DE FORMA ESCALONADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ARTIGO 85, §3°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPECTIVAMENTE 10% E 8%, ESTES APLICÁVEIS AO CASO CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DA PRIMEIRA AUTORA, DETERMINAR QUE O PENSIONAMENTO INCLUA 13° E MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.