TJRJ 3007689-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, POR TER SIDO ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. É SABIDO QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE ACORDO COM ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI 12.153/09. CONTUDO, NO CASO EM EXAME, A DESPEITO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SER INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AGRAVANTE AINDA É ILÍQUIDA, NÃO SE PODENDO PRECISAR, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUAL VALOR LHE SERIA DEVIDO NO CASO DE PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. ACRESCENTE-SE QUE A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO PELA AUTORA IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017, QUE DISPÕE QUE O PEDIDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DEVE SER LÍQUIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESSE MODO, SEJA POR QUAL DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO MERECE PROSPERAR, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.