TJRJ 3013690-66.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE PORTADORA DE SÍNDROME DE LEIGH, ENCEFALOPATIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE QUE DEPENDE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA CONTÍNUA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE"), COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, INCLUSIVE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR DISCIPLINADAS PELOS ARTIGOS 19-I DA LEI Nº 8.080/90 E 531 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.ARTIGO 544 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017 QUE CONSIDERA INELEGÍVEL PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR - AD O PACIENTE QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PRESENCIAL PERMANENTE DE PROFISSIONAL DE SAÚDE OU MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA.INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE NOS EXATOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO OPTAR PELA INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO ESTA SE REVELAR SOLUÇÃO TÉCNICA E ECONOMICAMENTE MAIS ADEQUADA À GARANTIA INTEGRAL DO TRATAMENTO.NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR APTA A PRESTAR OS CUIDADOS PERMANENTES EXIGIDOS PELO QUADRO CLÍNICO, PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA E, INEXISTINDO DISPONIBILIDADE, EM ESTABELECIMENTO PRIVADO ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO.APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA SEGUNDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PARA O RESSARCIMENTO DO SUS POR ATENDIMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA DEMONSTRAÇÃO DE CUSTOS SUPERIORES NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 82 DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE DO CNJ QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DIRETAMENTE AO PRESTADOR DO SERVIÇO.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.