TJRJ 0964892-79.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO TOI IMPUGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO NOTIFICADA. CIÊNCIA REALIZADA PELA FATURA MENSAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO JUNTADO AOS AUTOS O TOI IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 330 DO CPC). 4. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DA EXORDIAL QUE NÃO INDUZ AO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE AS PARTES TERÃO O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS, NÃO SENDO EXIGIDO QUE OS FATOS ESTEJAM PREVIAMENTE COMPROVADOS QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. PARTE AUTORA QUE FORMULOU NA PEÇA DE INGRESSO REQUERIMENTO PARA QUE A RÉ APRESENTASSE A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, AFIRMANDO DIVERSAS VEZES NOS AUTOS QUE TOMOU CONHECIMENTO DA LAVRATURA DO TOI ATRAVÉS DA COBRANÇA EM SUA FATURA MENSAL. 6. SENTENÇA EIVADA DE NULIDADE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. SENTENÇA QUE SE ANULA, DEVENDO O FEITO RETORNAR AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É EXIGIDO DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 319, 330 E 373; CDC, ART. 4º, I.