TJRJ 0804984-94.2025.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS POR SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DOS RENDIMENTOS DA CONTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE, NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ESTÁ PRESCRITA; E (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 4. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA SE APOSENTOU E SACOU O PASEP EM 1996, MOMENTO EM QUE PASSOU A TER A POSSIBILIDADE DE QUESTIONAR QUALQUER IRREGULARIDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 5. EMBORA A AUTORA ALEGUE QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO E DOS DESFALQUES AO SOLICITAR EXTRATOS E MICROFILMAGENS, NÃO APRESENTOU NENHUMA JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE A SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DOS REFERIDOS DOCUMENTOS TENHA SIDO REALIZADA MUITOS ANOS APÓS O SAQUE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O SAQUE DO BENEFÍCIO É O MARCO TEMPORAL PARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO DISPONÍVEL. O DECURSO DE VINTE E NOVE ANOS ENTRE O SAQUE (1996) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2025) CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 7. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1387 DO STJ, O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO PELA PARTE AUTORA. 8. POR FIM, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, EXIGINDO QUE OS DIREITOS SEJAM EXERCIDOS DENTRO DE PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DE CONFLITOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. 2. A PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT, E 14, § 3º; CPC, ART. 487, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP(S) Nº 18956936/TO, 1895941/TO E 1951931/DF (TEMA 1.150); STJ, RESPS 2.214.879-PE E 2.214.864-PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2025 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1387); STJ, ERESP 1.106.366/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 26.6.2020.