TJRJ 0860435-93.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE (GDAC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SERVIDORES INGRESSOS APÓS A EC Nº 41/2003. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA GDAC. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OS AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA POSSUÍA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO ERA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDAC GERAM DIREITO À RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/2003; E (II) ESTABELECER SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA GDAC AFASTA A LEGITIMIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A VANTAGEM PERCEBIDA PELOS SERVIDORES; III. RAZÕES DE DECIDIR OS AUTORES INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/2003 E ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;A GDAC ERA PERCEBIDA DE FORMA HABITUAL PELOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS LEGAIS E INTEGROU A BASE CONTRIBUTIVA CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DOS FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA;AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A GDAC REPERCUTEM NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA PREVIDENCIÁRIA;A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA GDAC PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODUZIU EFEITOS EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES;A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVA A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL;O TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS A VANTAGEM INTEGROU A BASE CONTRIBUTIVA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME INSTITUÍDO APÓS A EC Nº 41/2003; IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA;RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/2003 SUBMETEM-SE AO CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS FUTUROS PROVENTOS NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMEDIATA DA VERBA.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA GDAC NÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGULARMENTE DESCONTADAS DURANTE SUA PERCEPÇÃO.O TEMA 163 DO STF NÃO INCIDE QUANDO A VERBA SOBRE A QUAL RECAI A CONTRIBUIÇÃO É CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 3º; LEI Nº 10.887/2004, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013, ARTS. 1º E 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0030921-10.2018.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006421-61.2024.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2025.