TJRJ 3003815-72.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU DE OFÍCIO A SUPERAVALIAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, REDUZIU-O PARA R$ 80.000,00 E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO ESTE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A COMPLEXIDADE DA PROVA EM DEMANDA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 292, V, DO CPC.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELAS AUTORAS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 200.000,00, CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REDUÇÃO DE OFÍCIO APENAS POR JUÍZO SUBJETIVO DE EXCESSIVIDADE.A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EVIDENTE DISSOCIAÇÃO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.DEMANDAS ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, SENDO ADEQUADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR, NÃO PODENDO SER REDUZIDO DE OFÍCIO COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO DE EXCESSIVIDADE. 2. A COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ERRO MÉDICO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 3. A INADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA, QUANDO CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COMPETENTE, ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 292, V E § 3º, 492. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.729.969/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 01.03.2021.