Decisão · TJSP

TJSP 1025796-93.2019.8.26.0071

Rel. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-09
PREVIDENCIÁRIO
Ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência e ação de sustação de protesto em apenso – Pedidos julgados procedentes em parte.   Apelação – Autora que sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a incapacidade técnica do perito judicial e, no mérito, a validade integral dos créditos decorrentes de acordos
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