TJSP 1025796-93.2019.8.26.0071
PREVIDENCIÁRIOAção declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência e ação de sustação de protesto em apenso – Pedidos julgados procedentes em parte. Apelação – Autora que sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a incapacidade técnica do perito judicial e, no mérito, a validade integral dos créditos decorrentes de acordos