TJSP 1007261-04.2024.8.26.0084

Inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e cancelamento de protestos – Fornecimento de energia elétrica – Faturamento pela média de consumo – Impedimento de acesso ao medidor localizado no interior do imóvel – Unidade consumidora classificada como B3 Industrial Trifásica – Variação do padrão de consumo – Simples discrepância entre faturas que não comprova erro de medição,