TJSP 1002819-38.2023.8.26.0372

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR – DANO MORAL IN RE IPSA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES