TJSP 1030374-70.2023.8.26.0100

Execução de título extrajudicial – Cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela plataforma Clicksign – Indeferimento da inicial – Extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil – Ausência de certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil – Irrelevância – Artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 – Possibilidade de utilização de