Decisão · TJSP

TJSP 2135778-97.2026.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no recurso especial interposto na reclamação 2004642-11.2025.8.236.0000. A disposição do Código de Processo Civil, artigo 1.029, de que o recurso extraordinário e o recurso

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