TJSP 2138344-19.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Comprovar desistência e homologação na execução coletiva. Suficiente o protocolo do pedido de desistência, informando na ação coletiva a cobrança em caráter individual, para evitar cobrança e pagamento em duplicidade. Determinação que cumpre