Decisão · TJSP

TJSP 3004191-32.2026.8.26.0000

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-11publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

DIREITO SANITÁRIO - DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE ASMA GRAVE REFRATÁRIA – ESTADO DE NECESSIDADE TERAPÊUTICA AVALIZADO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE CAUTELARIDADE ENUNCIADOS NO ARTIGO 3OO, DO CÓDIGO DE PROCESSO Fórmulas como "ineficácia das alternativas", "inexistência de substituto terapêutico incorporado", "respaldo em

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