Decisão · TJSP

TJSP 1007658-08.2017.8.26.0602

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-09

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. I. Caso em Exame 1. Servidora pública inativa do Município de Sorocaba, aposentada como Auxiliar de Enfermagem, busca reconhecimento de aposentadoria especial e ressarcimento dos proventos desde o preenchimento dos requisitos para atividade especial. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) se a autora tem direito à revisão do ato

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