Decisão · TJSP

TJSP 1009190-81.2024.8.26.0566

Rel. Botto Muscari14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Alegação de duplicidade. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício em 2ª instância, após franquear-se manifestação do Município. Súmula 392/STJ. Extinção que se impõe. Apelo improvido.

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