Decisão · TJSP

TJSP 1503617-03.2017.8.26.0161

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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