Decisão · TJSP

TJSP 1503222-91.2025.8.26.0270

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

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