TJSP 1561954-70.2018.8.26.0477

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2008 a 2015 e 2019 a 2021. Ação ajuizada em 11/2018. Município de Praia Grande. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Processo que se encontrava